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Artigo · ano passado

Vivo em união estável e quero me separar, posso me separar sem ir à justiça?

Quando duas partes se envolvem e decidem pela união conjugal, antes a qualquer ato social formal, surge tacitamente um pacto de vontades entre elas, a qual já possibilita gerar efeitos jurídicos para...

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Artigo · ano passado

A prisão zera as dívidas alimentícias?

Considerando as especificidades do crédito alimentar, qual seja, o dever de prover as necessidades do alimentante, existe a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos, em razão do...

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Artigo · ano passado

O que acontece com quem não paga a pensão alimentícia?

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da...

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Direito Penal, 3%

Direito Processual Civil, 3%

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Consultor Jurídico

Notícia · há 5 anos

Só ingestão de álcool não configura crime de trânsito

Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. Dessa forma, se a alteração não for...

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